AREsp 1976671 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a suspensão dos prazos fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), conformando-se entendimento pacificado do STJ de que tal comprovação é exigida.

Parties
Embargante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Intempestividade De Recurso
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto fora do prazo em razão de suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar erro material apontado pelo embargante
  3. 3 se a suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a suspensão dos prazos fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), conformando-se entendimento pacificado do STJ de que tal comprovação é exigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se