AREsp 1970271 - DECISAO

AREsp 1970271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 18/10/2021; embargos opostos em 26/10/2021), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 18/10/2021; embargos opostos em 26/10/2021), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).