AREsp 1970071 - DECISAO

AREsp 1970071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial; além disso, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDACAO REDI DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO REDI DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial; além disso, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)