REsp 1737156 - DECISAO

REsp 1737156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a pretensão das partes configurou pedido de reexame do mérito, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC; não se verificou omissão que ensejasse integração do julgado apta a infirmar a conclusão adotada, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a decisão recorrida.

Parties
Embargante (devedor): JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA; Embargante (devedor): DARCY BALIELO DE OLIVEIRA; Exequente (credora): AVIVAH FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (análise De Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Omissão E Contradição Do Julgado, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Embargos À Execução Exibição De Documentos Omissão E Contradição Do Julgado Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA

Embargante (devedor)

DARCY BALIELO DE OLIVEIRA

Embargante (devedor)

AVIVAH FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Exequente (credora)

Procedural Posture

Recurso Especial (análise De Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de análise, nos embargos de declaração, de matéria que configure pedido de reexame do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre pontos suscitados nos embargos à execução e nos embargos de declaração anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a pretensão das partes configurou pedido de reexame do mérito, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC; não se verificou omissão que ensejasse integração do julgado apta a infirmar a conclusão adotada, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se