AREsp 1979928 - DECISAO

AREsp 1979928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de suspensão do expediente por feriado local não foi comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a menção nas razões recursais e documentos sem fé pública foram insuficientes; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e os pressupostos recursais, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: TK ELEVADORES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade em razão de feriado local e impacto no prazo recursal
  3. 3 reexame pelo STJ do preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de suspensão do expediente por feriado local não foi comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a menção nas razões recursais e documentos sem fé pública foram insuficientes; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e os pressupostos recursais, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)