AREsp 1915014 - DECISAO

AREsp 1915014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente e protelatório; ademais, não houve prequestionamento das normas federais indicadas, obstando o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão impugnada e advertiu-se sobre possibilidade de aplicação de multas processuais.

Parties
Embargantes: Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Execução, Título Extrajudicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Execução Título Extrajudicial Omissão +3 more

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Parties

Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente e protelatório; ademais, não houve prequestionamento das normas federais indicadas, obstando o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão impugnada e advertiu-se sobre possibilidade de aplicação de multas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.