CC 178286 - DECISAO

CC 178286 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, embora as execuções fiscais prossigam, os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação; por se tratar de matéria já apreciada e por não ser cabível a rediscussão via embargos de declaração, o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Atos De Constrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos limites do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05
  2. 2 competência do juízo universal para determinar substituição de bem constrito em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de desfazimento da penhora

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, embora as execuções fiscais prossigam, os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação; por se tratar de matéria já apreciada e por não ser cabível a rediscussão via embargos de declaração, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.