AREsp 1976519 - DECISAO

AREsp 1976519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; sendo aplicável o CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, não sendo admissível sua comprovação posterior, razão pela qual o argumento de tempestividade não infirmou a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição na decisão por não ter sido apreciada a tempestividade do recurso especial em razão de Ato Executivo do Tribunal de origem
  2. 2 Qual a regra aplicável sobre tempestividade e prova de feriado local segundo o CPC/2015
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou recesso para prorrogar prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; sendo aplicável o CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, não sendo admissível sua comprovação posterior, razão pela qual o argumento de tempestividade não infirmou a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).