AREsp 1957162 - DECISAO

AREsp 1957162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; houve divergência no código de barras das guias de preparo, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto com base na Súmula 187 do STJ; ademais, o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade, de modo que não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAQUAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Pressupostos De Admissibilidade, Tempus Regit Actum, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Pressupostos De Admissibilidade Tempus Regit Actum Súmula 187/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAQUAREMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 regularidade do recolhimento da guia de preparo (divergência no código de barras)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; houve divergência no código de barras das guias de preparo, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto com base na Súmula 187 do STJ; ademais, o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade, de modo que não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa