AREsp 1972235 - DECISAO

AREsp 1972235 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum (decisum recorrido intimado após 18/03/2016), concluiu-se que a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ; os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do...

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Parties
Embargante: AUGUSTO VIEIRA DE RUA PINTO GUEDES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Procuração, Art. 1017, §5º Do Cpc/2015, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juntada De Procuração Art. 1017, §5º Do Cpc/2015 Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Protelatório

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Parties

AUGUSTO VIEIRA DE RUA PINTO GUEDES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC/2015 ao STJ
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento em recurso ao STJ
  3. 3 temporalidade de aplicação do CPC/2015 (intimação do decisum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum (decisum recorrido intimado após 18/03/2016), concluiu-se que a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ; os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizaram após intimação, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa