EREsp 1746110 - DECISAO

EREsp 1746110 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a natureza (se ‘documento novo’ nos termos do art. 397 do CPC/1973) do documento fundamental juntado em embargos de declaração e que motivou a alteração do julgado; tal omissão caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, justificando o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a omissão e prosseguir o feito; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA/PI; Parte Autora / Pensionista: Marinez Tajra Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Preliminar Acolhida Pelo Stj, Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido quanto à preliminar de nulidade por ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 535, II, Cpc/1973), Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Documento Novo (art. 397 Do Cpc/1973), Preclusão (art. 245 Do Cpc/1973)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Juntada De Documentos Em Fase Recursal Documento Novo (art. 397 Do Cpc/1973) Preclusão (art. 245 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA/PI

Recorrente

Marinez Tajra Lopes

Parte Autora / Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Preliminar Acolhida Pelo Stj, Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à natureza (novo ou não) dos documentos juntados em embargos de declaração, ofendendo o art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Se a juntada de documentos em embargos de declaração sem intimação da parte adversa e sem análise de sua natureza processual poderia ensejar efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a natureza (se ‘documento novo’ nos termos do art. 397 do CPC/1973) do documento fundamental juntado em embargos de declaração e que motivou a alteração do julgado; tal omissão caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, justificando o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a omissão e prosseguir o feito; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido quanto à preliminar de nulidade por ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada; demais questões prejudicadas

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste a omissão indicada (pronunciamento sobre a natureza dos documentos juntados nos embargos de declaração) e prossiga o feito em seus ulteriores termos
  • Publique-se. Intimações necessárias.