AREsp 1812755 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado não conhecível por não impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação de seguimento (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que os aclaratórios buscavam rejulgamento e revelaram caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: LINDENBERG CIRNE DE LIMA; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Suspensão De Processos Em Razão De Ação Civil Pública (art. 313 Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc) Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Ncpc) Suspensão De Processos Em Razão De Ação Civil Pública (art. 313 Ncpc)

Case Brief

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Parties

LINDENBERG CIRNE DE LIMA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado não conhecível por não impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação de seguimento (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que os aclaratórios buscavam rejulgamento e revelaram caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a PETROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LINDENBERG, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.