AREsp 1956455 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte analisou a matéria que lhe competia e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: IGOR IOSIF DA COSTA NASCHPITZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

IGOR IOSIF DA COSTA NASCHPITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil