AREsp 1842557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal originário já havia examinado as matérias (ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título de crédito) e tais questões não foram impugnadas em momento oportuno, incidindo a preclusão consumativa, de modo que os embargos não são meio próprio para alterar o decisum.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa, Inexigibilidade Do Título De Crédito, Questões De Ordem Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa Inexigibilidade Do Título De Crédito Questões De Ordem Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa a questões de ordem pública não impugnadas em momento oportuno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal originário já havia examinado as matérias (ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título de crédito) e tais questões não foram impugnadas em momento oportuno, incidindo a preclusão consumativa, de modo que os embargos não são meio próprio para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.