HC 638955 - ACORDAO

HC 638955 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a alegação de ausência de justa causa ou a contestação da versão do delator dependem de aprofundamento probatório na instrução criminal, de modo que os embargos, que buscam rediscutir o mérito, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARA LUCIA MONTANDON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Peculato, Inépcia Da Denúncia, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Associação Criminosa Corrupção Ativa Peculato +2 more

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Parties

MARA LUCIA MONTANDON BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 adequação da denúncia/descrição do fato (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a alegação de ausência de justa causa ou a contestação da versão do delator dependem de aprofundamento probatório na instrução criminal, de modo que os embargos, que buscam rediscutir o mérito, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.