REsp 1915029 - ACORDAO

REsp 1915029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e impugnar a decisão, o que não é admissível nos embargos de declaração, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o entendimento sobre prequestionamento e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e impugnar a decisão, o que não é admissível nos embargos de declaração, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o entendimento sobre prequestionamento e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados