CC 181032 - DECISAO

CC 181032 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a jurisprudência do STJ estabelece que, apesar de a execução fiscal não se suspender com a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; a amplitude das medidas deve ser discutida nas instâncias ordinárias, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão Da Execução Fiscal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão Da Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos limites do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05
  2. 2 competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos em execuções fiscais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a jurisprudência do STJ estabelece que, apesar de a execução fiscal não se suspender com a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; a amplitude das medidas deve ser discutida nas instâncias ordinárias, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se