REsp 1867934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir a decisão já proferida.

Parties
Embargante: Ravlen Indústria eComércio de Quartzo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Ravlen Indústria eComércio de Quartzo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir a decisão já proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.