Pet 14897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para anular o segundo julgamento virtual do agravo interno realizado entre 8/9/2021 e 14/9/2021 e, por consequência, anular o acórdão de fls. 1.923/1.940, por violação ao art. 494 do CPC, mantendo-se o resultado do primeiro julgamento e determinando a distribuição dos embargos de divergência a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Embargante: EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, para anular o segundo julgamento virtual e o acórdão respectivo, e determinar a distribuição dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Anulação De Julgamento, Duplo Julgamento, Distribuição De Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Anulação De Julgamento Duplo Julgamento Distribuição De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 duplo julgamento do mesmo agravo interno
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 anulação do segundo julgamento por ofensa ao art. 494 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para anular o segundo julgamento virtual do agravo interno realizado entre 8/9/2021 e 14/9/2021 e, por consequência, anular o acórdão de fls. 1.923/1.940, por violação ao art. 494 do CPC, mantendo-se o resultado do primeiro julgamento e determinando a distribuição dos embargos de divergência a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, para anular o segundo julgamento virtual e o acórdão respectivo, e determinar a distribuição dos embargos de divergência.

Orders

  • Anular o julgamento virtual realizado entre 8/9/2021 e 14/9/2021
  • Anular o acórdão de fls. 1.923/1.940