AREsp 1874891 - ACORDAO

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Aplicou‑se o CPC/2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as alegações do embargante consistiram em impugnação genérica, inovação recursal e impugnação tardia de fundamentos cuja apreciação está prejudicada pela preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Embargado: EDSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Preclusão Consumativa, Súmula, Multa Art. 1.021 §4º
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIAIA

Embargante

EDSON DE SOUSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as alegações do embargante consistiram em impugnação genérica, inovação recursal e impugnação tardia de fundamentos cuja apreciação está prejudicada pela preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.