AREsp 1766293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não cabe nos aclaratórios; o reexame de questão fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve impugnação específica capaz de infirmar a decisão nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; e não se constatou caráter protelatório para aplicação da penalidade do art.1.026, §2º, nem foi aplicada a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 neste caso.

Parties
Embargante: Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia; Embargante: Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia

Embargante

Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não cabe nos aclaratórios; o reexame de questão fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve impugnação específica capaz de infirmar a decisão nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; e não se constatou caráter protelatório para aplicação da penalidade do art.1.026, §2º, nem foi aplicada a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 neste caso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a penalidade do art.1.026, §2º, do CPC/2015