AREsp 1812094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se comprovar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal concluiu que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores alimentares recebidos de boa-fé por beneficiários de planos de previdência complementar não devem ser restituídos quando o pagamento decorreu de erro da entidade, e não se verificou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: WILMA CHAVES KRAEMER (WILMA); Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Revisão Administrativa De Benefício De Previdência Complementar / Embargos De Declaração No Agravo Interno (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valores Recebidos De Boa Fé, Repetição De Indébito, Fonte De Custeio E Recomposição De Reserva Matemática, Súmulas Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal Do NCPC, Multas Processuais
Processual Civil Previdência Privada Previdenciário Embargos De Declaração Valores Recebidos De Boa Fé Repetição De Indébito Fonte De Custeio E Recomposição De Reserva Matemática Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

WILMA CHAVES KRAEMER (WILMA)

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Revisão Administrativa De Benefício De Previdência Complementar / Embargos De Declaração No Agravo Interno (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de formação prévia da fonte de custeio e recomposição da reserva matemática
  2. 2 devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiário de previdência complementar
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC quanto a omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se comprovar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal concluiu que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores alimentares recebidos de boa-fé por beneficiários de planos de previdência complementar não devem ser restituídos quando o pagamento decorreu de erro da entidade, e não se verificou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa do §2º do art. 1.026 do NCPC por ausência de caráter manifestamente protelatório