AREsp 1721181 - ACORDAO

AREsp 1721181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve indicação precisa de omissão no julgado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impedindo assim o exame do mérito.

Parties
Embargante: MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA; Embargante: JOAO GASPAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Penhorabilidade Do Bem De Família Do Fiador, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Penhorabilidade Do Bem De Família Do Fiador Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA

Embargante

JOAO GASPAR MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito enquanto não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve indicação precisa de omissão no julgado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impedindo assim o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que a apresentação de incidentes protelatórios poderá implicar majoração da multa.