AREsp 1830473 - ACORDAO

AREsp 1830473 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o embargante não indicou com clareza e precisão omissão, contradição ou obscuridade, configurando deficiência recursal e sujeição à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o embargante não indicou com clareza e precisão omissão, contradição ou obscuridade, configurando deficiência recursal e sujeição à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a sanção do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo a parte de que eventual reiteração estará sujeita às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa.