REsp 1978258 - ACORDAO

REsp 1978258 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisado o argumento de que o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ mediante invocação de precedentes (AgRg no REsp 1.230.441/SC e REsp 1.221.170/PR); tal omissão, se suprida, poderia levar a resultado diverso, autorizando, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: PRINCIPAL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 182/stj, Regularização De Representação Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRINCIPAL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisado o argumento de que o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ mediante invocação de precedentes (AgRg no REsp 1.230.441/SC e REsp 1.221.170/PR); tal omissão, se suprida, poderia levar a resultado diverso, autorizando, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reformar o acórdão embargado