AREsp 1974640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para derrotar a decisão de inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: EDELTRAUD FUCKNER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

EDELTRAUD FUCKNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
2 Alegada omissão quanto à inexistência de precedente do STJ sobre diferenciação da condição econômica e financeira para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.