AREsp 1840371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); além disso, as razões não infirmaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 283 do STF e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e tornando os embargos manifestamente protelatórios, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: F. A. TANIZAKI LOCAÇÃO DE CAÇAMBA LTDA.; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

F. A. TANIZAKI LOCAÇÃO DE CAÇAMBA LTDA.

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); além disso, as razões não infirmaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 283 do STF e 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e tornando os embargos manifestamente protelatórios, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar F. A. TANIZAKI LOCAÇÃO DE CAÇAMBA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.