AREsp 1973271 - DECISAO

AREsp 1973271 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica, no agravo, do fundamento que não admitiu o recurso especial; o momento adequado para tal impugnação teria sido a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis nem sanam o alegado vício.

Parties
Embargante: SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica, no agravo, do fundamento que não admitiu o recurso especial; o momento adequado para tal impugnação teria sido a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis nem sanam o alegado vício.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.