EAREsp 1984986 - DECISAO

EAREsp 1984986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, e os embargantes não juntaram tal prova, de modo que a alegada suspensão de prazos não foi demonstrada e não afasta a intempestividade.

Parties
Embargante: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por pandemia afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se é exigível a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento comprovando feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, e os embargantes não juntaram tal prova, de modo que a alegada suspensão de prazos não foi demonstrada e não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.