AREsp 1594443 - DECISAO

AREsp 1594443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão corretamente declarou a intempestividade do agravo em recurso especial e aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição mediante documento idôneo, não sendo possível sua regularização posterior, de modo que os embargantes, ao buscar reforma do julgado por via imprópria, não demonstraram vício passível de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Fernando Silva Santos; Embargante: Mirela Rocio da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Efeitos Infringentes, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Efeitos Infringentes Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Fernando Silva Santos

Embargante

Mirela Rocio da Silva Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 exigência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão corretamente declarou a intempestividade do agravo em recurso especial e aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição mediante documento idôneo, não sendo possível sua regularização posterior, de modo que os embargantes, ao buscar reforma do julgado por via imprópria, não demonstraram vício passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.