AREsp 1814354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Por Esta Relatoria

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ (e analogicamente a Súmula 735/STF); além disso, a alegação sobre valoração de provas constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores; embargos não são meio adequado para aclarar suposto descumprimento de liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.