CC 181431 - DECISAO

CC 181431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a Corte já firmou entendimento de que, apesar de a execução fiscal não se suspender com a recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda são submetidos ao juízo da recuperação, e discussões sobre a extensão e consequências desses atos devem ser analisadas nas instâncias ordinárias, não pela via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bebedouro - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Omissão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bebedouro - SP

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que declarou a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição praticados em execução fiscal
  2. 2 alcance e limites do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 quanto à substituição de bem penhorado em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a Corte já firmou entendimento de que, apesar de a execução fiscal não se suspender com a recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda são submetidos ao juízo da recuperação, e discussões sobre a extensão e consequências desses atos devem ser analisadas nas instâncias ordinárias, não pela via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se