REsp 1958506 - DECISAO

REsp 1958506 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada quanto à indicação do artigo do Código Civil (deve constar 421-A em vez de 412-A), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir tal erro, mantendo-se o entendimento de que os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Stone Pagamentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inexigibilidade De Débito, Reparação De Danos, Contrato De Credenciamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Stone Pagamentos S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada quanto à indicação do artigo do Código Civil (deve constar 421-A em vez de 412-A), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir tal erro, mantendo-se o entendimento de que os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir a decisão recorrida substituindo a expressão '412-A' por '421-A' no trecho indicado.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.