AREsp 1964252 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque a parte embargante/agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)