AREsp 1983047 - DECISAO

AREsp 1983047 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a indicação da suspensão de prazos com base na Lei Estadual nº 9.221/21, sem demonstração por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, é insuficiente para afastar a decisão de não conhecimento; o STJ pode reexaminar a tempestividade e a certidão nos autos não o vincula; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis.

Parties
Embargante: METALURGICA AME INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prova Por Certidão, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prova Por Certidão Juízo De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

METALURGICA AME INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a indicação da suspensão de prazos pela Lei Estadual nº 9.221/21, sem apresentação de Diário Oficial, comprova a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a demonstração de feriado local ou suspensão de prazos exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a indicação da suspensão de prazos com base na Lei Estadual nº 9.221/21, sem demonstração por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, é insuficiente para afastar a decisão de não conhecimento; o STJ pode reexaminar a tempestividade e a certidão nos autos não o vincula; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).