AREsp 1982313 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias, exigido nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; não existindo procuração originária que confira poderes ao substabelecente, o substabelecimento é ineficaz; e a publicação no DJe cumpriu os requisitos legais para intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: OTÁVIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Recursos, Procuração E Substabelecimento, Publicação Em Dje
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Recursos Procuração E Substabelecimento Publicação Em Dje

Case Brief

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Parties

OTÁVIO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 suficiência da publicação em DJe para intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias, exigido nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; não existindo procuração originária que confira poderes ao substabelecente, o substabelecimento é ineficaz; e a publicação no DJe cumpriu os requisitos legais para intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)