Rcl 42475 - DECISAO

Rcl 42475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reclamação havia sido corretamente indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da reclamação, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e não usurpação de competência, em consonância com a orientação da Corte Especial sobre reclamação contra aplicação de tese de repetitivo.

Parties
Embargante: Marilia Kelly Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Precedente Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Cabimento Da Reclamação Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilia Kelly Lemes

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se era cabível reclamação para impugnar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Se houve esgotamento das instâncias ordinárias que autorizasse a reclamação (art. 988, §5º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reclamação havia sido corretamente indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da reclamação, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e não usurpação de competência, em consonância com a orientação da Corte Especial sobre reclamação contra aplicação de tese de repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.