REsp 1962947 - DECISAO

REsp 1962947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova juntada não demonstrou que o advogado estava absolutamente impedido de atuar ou de substabelecer (faltou atestado médico com informações necessárias); houve manifestação posterior nos autos que enseja preclusão; e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: VALTEIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: RESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Força Maior, Intempestividade, Atestado Médico, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Força Maior Intempestividade Atestado Médico Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VALTEIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

RESP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a vacinação e reações adversas dos advogados constituem força maior ou impedimento absoluto do patrono
  3. 3 Se a prova juntada comprova impossibilidade de exercício das funções do advogado e justificativa para restituição do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova juntada não demonstrou que o advogado estava absolutamente impedido de atuar ou de substabelecer (faltou atestado médico com informações necessárias); houve manifestação posterior nos autos que enseja preclusão; e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.