AREsp 1973575 - DECISAO

AREsp 1973575 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, por essa razão, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos foram rejeitados, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ROSENI PEREIRA SALLES FELETTI; Co Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ROSENI PEREIRA SALLES FELETTI

Embargante

OUTRO

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração incabíveis opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, por essa razão, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos foram rejeitados, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.