RHC 137734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a controvérsia acerca da legalidade do ato (perícia pelo INC) já fora enfrentada em writ anterior e o pedido configura reiteração, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; ademais, os fundamentos expendidos no acórdão foram suficientes para embasar a decisão e não se justifica a rediscussão do mérito perante o meio integrativo dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIA APARECDIDA GALI; Embargante: PAULO CESAR MARTINS; Embargante: INES APARECIDA MACHADO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Inviabilidade De Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade Ao Direito De Locomoção, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Controle De Constitucionalidade (limites Jurisdicionais) Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Inviabilidade De Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Ao Direito De Locomoção +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECDIDA GALI

Embargante

PAULO CESAR MARTINS

Embargante

INES APARECIDA MACHADO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - QUINTA TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se houve análise de mérito prévia no HC nº 626.384/PR que afasta omissão
  3. 3 Se o pedido relativo à realização de perícia pelo Instituto Nacional de Criminalística poderia ser conhecido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: a controvérsia acerca da legalidade do ato (perícia pelo INC) já fora enfrentada em writ anterior e o pedido configura reiteração, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; ademais, os fundamentos expendidos no acórdão foram suficientes para embasar a decisão e não se justifica a rediscussão do mérito perante o meio integrativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.