AREsp 1866463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não sofre de omissão, contradição ou obscuridade: a Turma fundamentou a aplicação dos óbices processuais (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e reconheceu a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados, situação que não enseja aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Andrade Valladares Residencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Andrade Valladares Residencial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Súmula 211/STJ e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não sofre de omissão, contradição ou obscuridade: a Turma fundamentou a aplicação dos óbices processuais (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e reconheceu a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados, situação que não enseja aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.