REsp 1926706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022/CPC/2015 e não houve omissão a ser suprida; ademais, eventual análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ apreciar tais questões para prequestionamento.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 análise de alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022/CPC/2015 e não houve omissão a ser suprida; ademais, eventual análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ apreciar tais questões para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.