AREsp 1710426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já analisado, e por versarem em matérias constitucionais e questões não debatidas anteriormente, sujeitas aos óbices das Súmulas nºs 282 e 284 do STF; em razão do caráter manifestamente protelatório foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: SIMONE PEREIRA SAROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SIMONE PEREIRA SAROA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Excesso De Execução, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Excesso De Execução Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

SIMONE PEREIRA SAROA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria constitucional no recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF por ausência de debate ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já analisado, e por versarem em matérias constitucionais e questões não debatidas anteriormente, sujeitas aos óbices das Súmulas nºs 282 e 284 do STF; em razão do caráter manifestamente protelatório foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SIMONE PEREIRA SAROA.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SIMONE PEREIRA SAROA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.