HC 696561 - DECISAO

HC 696561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou concretamente as matérias submetidas ao Superior Tribunal de Justiça e apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e porque os aclaratórios não servem para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Detração (art. 42 Cp), Competência Do Juízo De Execução Penal (art. 66, III, C, Lep), Execução Provisória Da Pena, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração (art. 42 Cp) Competência Do Juízo De Execução Penal (art. 66, Iii, C, Lep) Execução Provisória Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade da detração prevista no art. 42 do Código Penal
  3. 3 bom comportamento e remição de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou concretamente as matérias submetidas ao Superior Tribunal de Justiça e apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e porque os aclaratórios não servem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.