EAREsp 1441712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o embargante buscava modificar matéria já exaustivamente apreciada, e que a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários ao executado em caso de prescrição intercorrente em razão do princípio da causalidade; por caracterizar finalidade protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Darci Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Aplicação De Multa
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Darci Monteiro da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conferir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 repercussão da prescrição intercorrente sobre a fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o embargante buscava modificar matéria já exaustivamente apreciada, e que a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários ao executado em caso de prescrição intercorrente em razão do princípio da causalidade; por caracterizar finalidade protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.