AREsp 1538993 - ACORDAO

AREsp 1538993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 CPC/2015, sendo a insurgência nítido intento infringente de reexame do julgado; por isso os aclaratórios foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspensão De Recurso Por Conexidade
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Suspensão De Recurso Por Conexidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 natureza da contradição suscetível de embargo (contradição interna ao acórdão)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 CPC/2015, sendo a insurgência nítido intento infringente de reexame do julgado; por isso os aclaratórios foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015