REsp 1877314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido configura tentativa de reexame das questões de mérito e dos fundamentos fáticos-probatórios já apreciados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o STJ não está obrigado a manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF, e o acórdão embargado apresentou motivação suficiente.

Parties
Embargante: ONILDO CHAVES DE CORDOVA II; Embargado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 279 Do STF

Case Brief

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Parties

ONILDO CHAVES DE CORDOVA II

Embargante

Parquet

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre violação à Súmula 279 do STF e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido configura tentativa de reexame das questões de mérito e dos fundamentos fáticos-probatórios já apreciados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o STJ não está obrigado a manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF, e o acórdão embargado apresentou motivação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.