AREsp 1830577 - ACORDAO

AREsp 1830577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro; a alegação de fato superveniente (modulação pelo STF do RE 574.706) não é matéria própria para apreciação em embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 493 do CPC/2015 admite exame de fato superveniente apenas quando o recurso especial for conhecido quanto ao mérito, o que não ocorreu, impedindo o STJ de apreciar a modulação nesta sede.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a fato superveniente
  2. 2 modulação dos efeitos do RE 574.706 (STF)
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro; a alegação de fato superveniente (modulação pelo STF do RE 574.706) não é matéria própria para apreciação em embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 493 do CPC/2015 admite exame de fato superveniente apenas quando o recurso especial for conhecido quanto ao mérito, o que não ocorreu, impedindo o STJ de apreciar a modulação nesta sede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com ressalva do Ministro Francisco Falcão.