AREsp 1738899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão deduzida e fixou o termo inicial da mora com base na notificação extrajudicial, mantendo a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação; concluiu-se que os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada, não suprir vício processual previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antônio Ganem Metne - espólio -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Decenal, Prescrição Intercorrente (art. 206, §3º Mencionado), Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Locação, Repartição De Frutos, Constituição Em Mora, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Decenal Prescrição Intercorrente (art. 206, §3º Mencionado) +6 more

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Parties

Antônio Ganem Metne - espólio -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão (art. 205 vs art. 206, §3º do CC)
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem dos juros de mora em hipótese de inadimplemento de obrigação locatícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão deduzida e fixou o termo inicial da mora com base na notificação extrajudicial, mantendo a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação; concluiu-se que os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada, não suprir vício processual previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Declaração de incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões