REsp 1949945 - DECISAO

REsp 1949945 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o recurso pretendia rediscutir matéria já decidida sobre o termo inicial da prescrição, sendo correta a conclusão de que o prazo quinquenal se inicia quando o cliente é cientificado da renúncia/revogação do mandato (art. 25 da Lei 8.906/94); por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 25 Da Lei 8.906/94
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prazo Prescricional +4 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o recurso pretendia rediscutir matéria já decidida sobre o termo inicial da prescrição, sendo correta a conclusão de que o prazo quinquenal se inicia quando o cliente é cientificado da renúncia/revogação do mandato (art. 25 da Lei 8.906/94); por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.